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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto 8621/23 Outros 15/09/2023   pl_043-23_-_decreto_8621-23.pdf
Minuta do termo de fomento Outros 15/09/2023   pl_043-23_-_minuta_do_termo_de_fomento.pdf
Pedido de celebração do termo de fomento Outros 15/09/2023   pl_043-23_-_pedido_de_celebracao_de_termo_de_fomento.pdf
Manifestação de interesse social Outros 15/09/2023   pl_043-23_-_manifestacao_de_interesse_social.pdf
Resolução 02/23 do FUNDEB Outros 15/09/2023   pl_043-23_-_resolucao_02-23_do_cm_do_fundeb.pdf
Prefeito Municipal Outros 11/10/2023 Prefeito Municipal lei_municipal_no_2323-23.pdf
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