Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento | Requerimento da Comissão CLR | 20/10/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação. | requerimento_comissao_clr.pdf |
| Lei nº 2228/2022 | Outros | 27/03/2022 | Prefeito Municipal | 2228-2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |