Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO CPG | Parecer Legislativo | 04/02/2022 | parecer_03.22_-_47_-_politicas_gerais_04.02.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico.pdf |
| Requerimento | Requerimento da Comissão CLR | 20/10/2021 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação. | requerimento_comissao_clr.pdf |