Emenda nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
23/09/2022
Número do Protocolo
703
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n. 29/2021, a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou Clandestinas – PROCIC no Município de Mandaguaçu, edificadas ou constituídas até a data de 30 de setembro de 2022.”
Indexação
Observação