Emenda nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
141
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dê-se ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 044/2021, a seguinte redação:
“Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
““Art. 147.
(...)
V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ”
“Art. 20. O artigo 147 da Lei Municipal n. 1.592 de 2007, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
““Art. 147.
(...)
V - Medidas Compensatórias que deverão ser regulamentadas por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. ”
Indexação
Observação