Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/04/2026 | Secretaria Administrativa - SA | Plenário - PLEN | Aguardando leitura |
| 10/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SA | Despacho Presidente |
| 10/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |