Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SA | Despacho Presidente |
| 19/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda audiência pública |