Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Secretaria Administrativa - SA | CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SA | Rejeitado o regime de urgência |
| 18/03/2026 | Secretaria Administrativa - SA | Plenário - PLEN | Aguardando apreciação em regime de urgência |
| 16/03/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SA | Despacho Presidente |
| 16/03/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |