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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto nº 9895/2025 Outros 23/01/2026 José Roberto Mendes - Prefeito Municipal projeto_de_lei_no_004-2026_-_decreto_no_9895-2025.pdf
Memorando nº 9-13.127/2025 Parecer Jurídico 23/01/2026 Fernando Cesar Rocco - Procurador projeto_de_lei_no_004-2026_-_memorando_9-13.127-2025.pdf
Pedido de celebração do termo de fomento Outros 23/01/2026   projeto_de_lei_no_004-2026_-_pedido_de_celebracao.pdf
Manifestação de Interesse Social e Plano de Trabal Ofício externo 23/01/2026   projeto_de_lei_no_004-2026_-_manifestacao_de_interesse_e_plano_de_trabalho.pdf
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