Parecer Jurídico - Memorando nº 9-13.127/2025 de 23/01/2026 por Fernando Cesar Rocco - Procurador (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Memorando nº 9-13.127/2025
Data
23/01/2026
Autor
Fernando Cesar Rocco - Procurador
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral