Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SA | Proposição aprovada em 1º turno |
| 11/02/2026 | Secretaria Administrativa - SA | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/02/2026 | CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Secretaria Administrativa - SA | Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão |
| 10/02/2026 | Plenário - PLEN | CCLRF - Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 04/02/2026 | Secretaria Administrativa - SA | Plenário - PLEN | Aguardando leitura |
| 02/12/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Administrativa - SA | Despacho Presidente |
| 02/12/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |