Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |