Tramitações (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 18 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/09/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/09/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |