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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

39

Data de Apresentação

06/06/2025

Número do Protocolo

483

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 483/2025, Data Protocolo: 06/06/2025 - Horário: 15:10:18
    Data Votação: 16 de Junho de 2025
    23 de Junho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 24 de Junho de 2025
    Documento: OFAD Nº 104/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminha para Sanção o Projeto de Lei nº 039/2025.
    OpenAPI