Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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| 15/04/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Aguarda despacho da Presidência. |