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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 6 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

6

Data de Apresentação

31/01/2025

Número do Protocolo

38

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER oficiar ao Prefeito Municipal solicitando informar a possibilidade de prorrogar para mais um ano o prazo de limite para regularização de obras conforme dispõe a Lei Municipal nº 2259/2022.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 38/2025, Data Protocolo: 31/01/2025 - Horário: 10:46:44
    Data Votação: 10 de Fevereiro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2025
    Documento: OFAD Nº 007/2025 - Ofício Administrativo
    Encaminhando os Requerimentos 001, 004, 005 e 006/2025 para o Prefeito Municipal.
    Data Anexação: 21 de Março de 2025
    Documento: RP Nº 012/2025 - Resposta de Proposições
    Ofício 122/2025 em resposta ao Requerimento 006/2025.
    OpenAPI