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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

39

Data de Apresentação

23/08/2024

Número do Protocolo

648

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação de Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos, por intermédio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 648/2024, Data Protocolo: 23/08/2024 - Horário: 13:35:46
    Data Votação: 26 de Agosto de 2024
    28 de Agosto de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 28 de Agosto de 2024
    Documento: OFAD Nº 163/2024 - Ofício Administrativo
    Encaminhando para sanção o Projeto de Lei número 039/2024.
    OpenAPI