Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/04/2024 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão |
| 26/03/2024 | Plenário - PLEN | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Rejeitado o regime de urgência |
| 21/03/2024 | Protocolo - PROT | Plenário - PLEN | Aguardando apreciação em regime de urgência |