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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 113 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2023

Número

113

Data de Apresentação

18/12/2023

Número do Protocolo

1039

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

indicacao_113-23.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Indica ao Prefeito Municipal reverter a doação do terreno, localizado no Jardim Mônaco, doado ao Estado do Paraná para a construção do Fórum da Comarca de Mandaguaçu de acordo com a Lei Municipal nº 1716/2010.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1039/2023, Data Protocolo: 18/12/2023 - Horário: 13:34:20

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 19 de Dezembro de 2023
    Documento: OFAD Nº 295/2023 - Ofício Administrativo
    Encaminhando a Indicação número 113/2023 ao Prefeito Municipal.
    OpenAPI