Parecer Jurídico nº 001/2026 (OF-DA Nº 012/2026 - Ofício Recebido - Demais autoridades)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Autor

Advogado da Câmara Municipal

Nome

Parecer Jurídico nº 001/2026

Data

01/04/2026

Assunto