Vinculos (RP Nº 070/2026 - Resposta de Proposições)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 14/04/2026 |
Requerimento nº 5 de 2026 - Requer, considerando a fiscalização ao cumprimento da decisão do STF na Reclamação 88.319/SP (Ministro Flávio Dino) sobre verbas remuneratórias e indenizatórias, que seja oficiado ao Prefeito Municipal José Roberto Mendes, para que preste informações e envie documentos sobre a adequação do Município à decisão liminar do STF na Rcl 88.319/SP, de 05/02/2026, respondendo aos quesitos relacionados.
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