Vinculos (OF-E Nº 028/2026 - Ofício Recebido - Executivo Municipal)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
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