OF-E Nº 028/2026 - Ofício Recebido - Executivo Municipal
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Recebido - Executivo Municipal
Número
28
Complemento
Ano
2026
Data
16/03/2026
Protocolo
263/2026
Assunto
Ofício nº 105/2026 - Requer a apreciação do PL 08/2026 em regime de urgência.
Interessado
Presidente da Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.