Vinculos (OF-E Nº 008/2026 - Ofício Recebido - Executivo Municipal)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 - Edita dispositivo na Lei Municipal nº 1.706/2011, e dá outras providências.
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| 27/01/2026 |
Substitutivo nº 1 de 2026 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 083/2025 - Edita dispositivo da Lei Municipal nº 1.746/2011, e dá outras providências.
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