PORT Nº 020/2025 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
20
Complemento
Ano
2025
Data
22/09/2025
Protocolo
892/2025
Assunto
Com arrimo no § 3º, art. 4º, da Resolução nº 247/2025, bem como na resposta à Consulta exarada no Acordão 458/25 (Tribunal Pleno), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, libera os ocupantes de cargo em comissão do controle de frequência mediante registro eletrônico.
Interessado
Presidente da Câmara Municipal
Autoria
Gabinete da Presidência - GP
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação