Vinculos (OFAD Nº 124/2025 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Mandaguaçu e dá outras providências.
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| 12/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 - Edita, insere e revoga disposições da Lei Municipal nº 2.435/2025, que estatui regras para o pagamento de despesas através do Regime de Adiantamento, e dá outras providências.
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