Vinculos (OFAD Nº 088/2025 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a criação no Anexo II da Lei Municipal nº 1.746, de 1º de setembro de 2011, dos cargos de Advogado e Auditor Fiscal para jornada de 40 horas semanais, e dá outras providências.
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| 27/05/2025 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 5 de 2025 - Institui a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia”, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, a ser realizada anualmente, e dá outras providências.
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