Vinculos (OFAD Nº 044/2025 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/04/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 - Edita e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1739/2011, que dispõe sobre a ação preventiva e de fiscalização no Município na prevenção e no combate à dengue, e dá outras providências.
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