Vinculos (OFAD Nº 195/2024 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/11/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências.
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