Vinculos (OFAD Nº 003/2024 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/01/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 - Autoriza o reajuste dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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| 25/01/2024 |
Parecer nº 1 de 2024 - Parecer n° 01 da CCLR pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 004/2024 que autoriza o reajuste dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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