REUNIÃO CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

PAUTA: Projeto de Lei nº 52/2024 cuja ementa dispõe “Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de ações ou execuções ficais de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. Projeto de Lei 40/2024 cuja ementa Dispõe sobre o Orçamento Pro-grama do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2025. Ambos de autoria do Poder Executivo.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum e matéria para deliberar, a reunião foi aberta. A comissão, após ouvido o relator da proposta, vereador Genildo Julião, manifestou pela tramitação regular do projeto 52/2024, apresentando parecer favorável. Quanto ao PL 40/2024 foi analisado o valor dos precatórios conforme lista enviada pelo Poder Executivo e verificou-se que há dotação orçamentária suficiente para o ano de 2025. No mais, o Presidente da Recomendação Administrativa n. 01/2024 proveniente do Ministério determinou o cumprimento de diligências necessárias ao cumprimento Público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Não havendo mais matéria para deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.