REUNIÃO CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

PAUTA: : Projeto de Lei n. 46/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos art. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências”. Projeto de Lei n° 040/2024 cuja ementa “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício financeiro de 2025.”
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente ao Projeto de Lei foi apresentado parecer prévio favorável. Ainda, constou que venceu o prazo de apresentação das emendas, sendo então necessário a sua remessa para o departamento de contabilidade. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.