REUNIÃO CFO (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

PAUTA: Projeto de Lei n. 27/2024, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências”. Projeto de Lei n. 55/2023, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências”.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente ao projeto 27/2024 foi deliberado pelo envio de requerimento ao poder executivo para para solicitar esclarecimentos acerca da referida proposta, uma vez que não ficou claro seja no projeto, seja na mensagem, o que vem a ser essa UNIDADE ADMINISTRATIVA e qual a finalidade do imóvel público a ser construído. Quanto ao projeto 55/2023, foi deliberado pelo envio de requerimento ao Secretário de Fazenda do Município com cópia da resposta já enviada a comissão de redação, bem como com cópia do parecer jurídico desta casa de leis, para solicitar se o projeto, cuja vigência será a partir de janeiro de 2025, tem adequação orçamentária, pois ainda que a compra de ração não seja contínua, poderá ocorrer, e para ocorrer, tem que ter previsão orçamentária. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.