COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n. 27/2024, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências”. Projeto de Lei n. 55/2023, de autoria do Poder Executivo, cuja ementa “Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências; Projeto de Lei n. 23/2024, de autoria do Poder Executivo cuja ementa “Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 2.346/2024, que regulamenta os critérios para concessão dos benefícios eventuais no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Sobre o projeto de lei 27/2024, foi designado como relator, o vereador Gustavo Henrique Saes. Tendo lido e apreciado a proposta, verificando os requisitos legais, bem como considerando que foi encaminhado o parecer do Departamento de Contabilidade, apresentou parecer favorável a proposta. Os demais membros seguiram o voto do relatos. No que diz respeito ao PL 55/2023, o relator da proposta, vereador João Ramos deu parecer favorável, mediante emenda modificativa, tendo o parecer seguido pelos membros da comissão. Quanto ao projeto de lei n. 23/2024, foi apresentado parecer favorável, mediante a emenda modificativa, só para alterar a redação do projeto, mas mantendo o prazo. Os vereadores membros votaram de acordo com o relator. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.