COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Institui o Auxílio Natalidade as servidoras de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do Poder Executivo cuja ementa dispõe “Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 20/2024 cuja ementa “Altera e insere dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Mandaguaçu”, Projeto de Lei nº 58/2023 de autoria do Poder Executivo cuja ementa dispõe “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 21/2024 de autoria do Poder Executivo, cuja ementa dispõe “Institui o Auxilio Especial Mensal ao Filho com Deficiência do Servidor de Mandaguaçu, e dá outras providências”.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Quanto ao PL 17/2024, a relatora Karina de Fátima Grossi apresentou parecer favorável ao projeto, tendo recebido o apoio dos demais membros da comissão. No parecer, a relatora consignou o entendimento de que o Poder Executivo deveria ter enviado o projeto para atender a todos os servidores (homens, mulheres, efetivos e comissionados), e não apenas servidoras. Também fez consignar que entende que o valor do benefício deveria já constar no texto da lei, para trazer segurança jurídica e também dar conhecimento aos vereadores do que realmente será gasto pela administração. Quanto ao PL 58/2023 foi apresentado parecer de redação final. Quanto aos PLs projetos 55/2023 e 21/2024, a vereadora Karina pediu vistas dos projetos, tendo sido autorizado pela própria, eis que é presidente da comissão. O prazo de vistas é de três dias, conforme previsão regimental. Quanto ao PL 20/2024, o vereador João Ramos Costa, relator da proposta deliberou pela necessidade de enviar requerimento ao Poder Executivo para sugerir a retificação da proposição de modo a, seguindo a legislação federal, alterar e adequar termos utilizados na referida proposta. Quanto ao PL n. 13/2024, o relator Joao Ramos Costa, não apresentou parecer final sobre a proposta, tendo relatado que permanece dúvidas quanto aos cargos que estão sendo criados, por isso solicitou envio do projeto para parecer jurídico da procuradora da Câmara Municipal. Em discussão sobre este projeto, o vereador Gustavo Henrique Saes manifestou pelo seu trâmite regular. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.