COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal e Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no consórcio”; Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Cria na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu o cargo de assessor de proteção aos direitos da cidadania; extingue cargos em comissão e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 15/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 16/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1829, de 30 de julho de 2013, que concede auxílio-alimentação aos servidores púbicos municipais, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Institui o Auxílio Natalidade as servidoras de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 18/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Institui a "Marcha para Jesus" como evento oficial no município de Mandaguaçu, estabelece seu calendário anual e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Dispõe sobre a Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2024 e posteriores, além de autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA para 2024 e dá outras providências”.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Quanto aos projetos n.º 13/2024 e 17/2024, deliberou-se para dar parecer no prazo regimental. Foi dado parecer favorável aos projetos 57/2023 – necessidade de alterar os artigos a partir do 10, de modo a tirar numeração cardinal -, 12/2024, 14/2024, 15/2024, 16/2024, 18/2024 e 19/2024. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.