COMISSÃO REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, criado pela Lei Municipal n. 1142/1999 e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Associação Vida e Esperança – AVE e dá outras providências”; Projeto de Lei n° 55/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, com ementa “Institui o "Programa Banco de Ração para Animais" em Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n 057/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa dispõe “Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 002/2024, de autoria dos vereadores Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João Ramos Costa e Aparecido Carmo Rinaldo, cuja ementa dispõe “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de Mandaguaçu.”

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Primeiramente foi tratado sobre a constituição da comissão, que em razão do falecimento do vereador Morandir Marassi, o vereador Genildo Julião passou a compor a comissão. Foi definido entre os membros, que Karina de Fátima Grossi, assumiria a presidência da comissão. No mais, relativamente ao projeto de lei ° 002/2024 de autoria dos vereadores Karina de Fátima Grossi, Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes Pinheiro, João Ramos Costa e Aparecido Carmo Rinaldo, foi apresentado parecer favorável. Também foi apresentado parecer favorável aos projetos de lei nº 08/2024, 09/2024 e 058/2023, todos de autoria do Poder Executivo, sendo que este último foi dado parecer favorável, mediante emendas. Quanto ao projeto 57/2023, deliberou-se por apresentar parecer no prazo regimental. Relativamente ao projeto de lei n. 055/2023, foi deliberado pelo envio de requerimento ao Poder Executivo a fim de solicitar declaração de adequação orçamentária referente a despesa que consta na proposta, demonstrando ainda o cumprimento do contido no art. 73, §10º da Lei Federal n° 9.504/1997. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.