COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n° 58/2023, cuja ementa “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 57/2023, cuja ementa “Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providencias”, Projeto de Lei n° 56/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 38/2023, cuja ementa “Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 60/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Eucarístico de Jesus - Vita Core e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 61/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Entidade Associação Vida e Esperança - AVE e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente aos projetos n. 58/2023, 57/2023 e 60/2023 restou deliberado na comissão pelo envio de requerimento ao Poder Executivo para que por meio das secretarias correspondentes manifeste-se acerca dos pedidos e/ou sugestões apresentadas por esta comissão. Quanto aos projetos de lei 56/2023, 38/2023 e 61/2023 foram apresentados os pareceres favoráveis.
Não havendo mais nada a ser deliberado, a reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.