reunião comissão (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n° 58/2023, cuja ementa “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 57/2023, cuja ementa “Regulamenta o funcionamento do cemitério, autoriza a construção de ossário para a guarda de restos mortais em situação de abandono ou ruína, e dá outras providencias”, Projeto de Lei n° 56/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Maringaense dos Autistas - AMA e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 54/2023, cuja ementa “Dispõe sobre a desafetação, a alteração de destinação de imóvel, e autoriza a concessão de direito real de uso para o Lote de terras nº. 18/A de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n° 16/2023, cuja ementa “Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Mandaguaçu, e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente aos projetos n. 58/2023 e 57/2023, a comissão deliberou pela necessidade de melhor avaliação, sendo concedido prazo para análise do relator no prazo regimental. Quanto ao projeto n. 56/2023, em virtude da resposta apresentada pela entidade a esta Câmara Municipal quando foi questionada sobre os atendimentos a crianças/adolescentes do município, na qual informou que realizava atendimento de duas, sem possibilidade de aumentar esse atendimento, a comissão deliberou pelo envio de ofício ao Poder Executivo para que informe acerca dessa situação, uma vez que se for para continuar atendendo só duas pessoas, que então o repasse seja feito para atender esse número e não para atender quatro pessoas. Quanto ao projeto de lei n. 54/2023, foi deliberado pelo envio de ofício ao Poder Executivo para requerer documentos faltantes, bem como elaboração de laudo de avaliação conforme critérios estabelecidos pela ABNT 14.653. Quanto ao projeto de Lei n. 16/2023, foi deliberado pelo envio de novo ofício à Secretaria de Indústria e Comércio, a fim de solicitar documentos que não foram enviados. Não havendo mais nada a ser deliberado, a reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.