COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n° 53/2023, cuja ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”, Projeto de Lei nº 54/2023, cuja ementa “Dispõe sobre a desafetação, a alteração de destinação de imóvel, e autoriza a concessão de direito real de uso para o Lote de terras nº. 18/A de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 41/2023, cuja ementa “Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 10/2023, cuja ementa “Denomina as vias públicas Projetada A, Projetada B e Projetada D, da Vila Rural Elza Lerner de Mandaguaçu.”
AUTORIA: Poder Executivo (PL 41/2023, 53/2023 E 54/2023), João Ramos Costa (PL 10/2023).
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Relativamente aos projetos em pauta foi apresentado parecer favorável ao projetos 10/2023. Foi apresentado parecer de redação final ao projeto 41/2023. Em relação ao projeto 53/2023, foi enviado ofício ao Secretário de Fazenda para requerer parecer contábil. E referente ao projeto 54/2023, foi deliberado pela apresentação de parecer no prazo regimental. Não havendo mais nada a ser deliberado, a reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.