reunião comissão (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n. 44/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelas salariais complementares aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.”, Projeto de Lei n. 45/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CONSEG Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social de Mandaguaçu/Pr”, Projeto de Lei n. 46/2023, cuja ementa “Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu/PR”, Projeto de Lei n° 47/2023 “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências”.