REUNIÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 38/2023, cuja ementa “Regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 37/2023, cuja ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Inicialmente, foi apresentada pelo presidente a justificativa do vereador João Ramos Costa, que não está presente na reunião, pois encontra-se em Curitiba participando de curso na UVEPAR. A justificativa foi acatada pelos vereadores presentes. Foi apresentado o parecer favorável ao projeto de lei n. 37/2023. Quanto ao projeto de lei 38/2023 foi deliberado por dar o parecer no prazo regimental. A reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.