CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei nº 32/2023, cuja ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências; Projeto de Lei n.° 34/2023, cuja ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.” Projeto de Lei n. 25/2023, cuja ementa “Altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, e dá outras providências.”, Projeto de Lei n.º 29/2023, cuja ementa “Altera disposições da Lei Municipal Nº 2206/2021, acrescenta à mesma o anexo V e dá outras providências.”, Projeto de Lei n.° 30/2023 “Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências.” Projeto de Lei n. 08/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do Município e dá outras providências” e Projeto de Lei n. 04/2023, cuja ementa “Dispõe sobre a disponibilidade de acesso a informações para os usuários da saúde, acessar informações referente a regulação para exames, consultas e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo, com exceção do Projeto de Lei n° 04/2023, cuja autoria é do vereador Genildo Julião.
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Foi apresentado os pareceres favoráveis aos projetos de lei n. 34/2023, 32/2023, 30/2023 e 29/2023. Referente ao projeto de lei n. 25/2023, verificou-se que trata-se de matéria idêntica a do projeto de lei n. 49/2022, que foi retirado pelo Poder Executivo em 06/03/2023. Diante da identidade das proposições, considerando o contido no artigo 207, §4º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, segundo o qual não pode ser admitida, na mesma sessão legislativa, proposta idêntica a que foi retirada, deliberou-se pelo envio de ofício ao Presidente desta Casa para que promova a comunicação e devolução da proposta ao Poder Executivo. Quanto ao projeto de Lei n. 08/2023, deliberou-se pelo agendamento de reunião com a Secretária de Indústria e Comércio a fim de dirimir dúvidas sobre a proposta. Quanto ao projeto de lei de autoria do vereador Genildo Julião,foi apresentado parecer favorável ao trâmite da proposta, muito embora a Prefeitura tenha apresentado resposta, na qual destacou a impossibilidade financeira de implementar um sistema como o contido na proposição. A comissão deliberou aprovando o voto do relator. A reunião foi encerrada. A ata foi assinada por todos os vereadores presentes.