CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei Complementar n. 24/2023, com ementa “Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu e dá outras providências”, Projeto de Lei Ordinária n° 15/2023, cuja ementa “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.”
AUTORIA: Poder Executivo.
Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. O presidente iniciou a reunião. Foi apresentado parecer n. 34/2023 favorável ao trâmite do projeto de lei n. 15/2023, com emendas supressivas e modificativas para correção de redação. Quanto ao projeto 24/2023, a comissão deliberou, observado o parecer jurídico da assessoria desta Casa, pelo envio de requerimento ao poder executivo para solicitar o envio de estudo de impacto financeiro na forma exigida pela lei de responsabilidade fiscal. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.