COMISSÃO DE FINANÇAS (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Havendo quórum legal para a deliberação da matéria em pauta, a reunião foi iniciada. Considerando o pedido de retirada do projeto pelos autores, sob a justificativa de que irão apresentá-lo como anteprojeto, por meio de indicação ao prefeito, a comissão aceita o pedido de retirada e delibera para que seja dado cumprimento ao contido no artigo 173, inciso I, do Regimento Interno, submetendo o requerimento ao despacho da Presidência desta Casa de Leis. Quanto ao projeto de lei 27/2023, foi apresentado parecer n. favorável a tramitação da proposta. E quanto ao projeto de lei 26/2023, considerando que os vereadores tomaram conhecimento de que o Município recebeu alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente ao limite de gasto com pessoal, a comissão entendeu por solicitar informação ao Departamento de Fazenda para saber se o índice, com a criação do cargo, é o mesmo que foi apresentado no estudo de impacto protocolado nesta Câmara, referente ao mês de 04/2023, ou se houve alteração. Não havendo mais nada para deliberar, a reunião foi declarada encerrada e a ata lida, aprovada e assinada pelos vereadores.