COMISSÃO DE REDAÇÃO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n.º 26/2023, cuja ementa “Dispõe sobre o aumento do número de vagas no cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1752/2011; Projeto de Lei n. 27/2023, com ementa “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 003/2023, com ementa “Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu; Projeto de Lei Complementar n. 24/2023, com ementa “Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu e dá outras providências.”

AUTORIA: Poder Executivo (Projetos de Lei n. 24/2023, 26/2023 e 27/2023); Vereador Genildo Julião (Projeto de Lei n. 03/2023).

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. O presidente iniciou a reunião. Foi apresentado parecer n. 31/2023 favorável ao projeto de lei n. 27/2023, tendo o voto do relator sido seguido pelos demais membros da comissão. Foi apresentada o parecer 32/2023, dando redação final ao projeto de lei n. 03/2023 de autoria do Vereador Genildo Julião. Quanto ao projeto de lei complementar 24/2023, os vereadores deliberaram para que seja devolvido o documento de demonstrativo financeiro para que o mesmo seja assinado pelo servidor responsável. Quanto ao projeto 26/2023, a comissão deliberou pela emissão de parecer favorável (32/2023), ficando registrado, contudo, que embora tenham vindo os documentos necessários, a questão financeira ficará a cargo da análise pela comissão de finanças desta Casa de Leis. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.