REUNIÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2023 - 31/12/2023
Número
76
Nome da Reunião
REUNIÃO CCLR
Tema da Reunião
Local da Reunião
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
Data
31/05/2023
Horário de Início (hh:mm)
08:30:00
Horário de Término (hh:mm)
09:00:00
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
PAUTA: Projeto de Lei n.º 03/2023, cuja ementa “Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu.” Projeto de Lei n. 05/2023, com ementa “Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Mandaguaçu e dá outras providências”. Projeto de Lei n.º 26/2023, cuja ementa “Dispõe sobre o aumento do número de vagas no cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1752/2011”.
AUTORIA: Poder Executivo (Pl 26/2023), Vereador Genildo Julião (PL 03/2023), Vereador Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Flávio Lopes Pinheiro (PL 05/2023).
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. O presidente iniciou a reunião justificando a ausência do Vereador João Ramos Costa, o qual encontra-se na cidade de Curitiba enquanto representante deste Poder Legislativo tratando de assunto de interesse da municipalidade. A justificativa foi acatada pelos presentes. Foi apresentado parecer (29/2023) favorável ao trâmite da proposta legislativa n. 03/2023, de autoria do vereador Genildo Julião. Quanto ao projeto de lei n. 05/2023, foi apresentado pelo relator Morandir Marassi, o parecer n. 30/2023, favorável ao trâmite regulamentar do projeto. O voto do relator foi seguido pela vereadora Karina. Quanto ao projeto de lei n. 26/2023 de autoria do Poder Executivo, constata-se a necessidade de solicitar ao Poder Executivo para, considerando as disposições da Lei de responsabilidade fiscal, especialmente o artigo 14, e as normas do ADCT, notadamente o artigo 113, solicitar-lhe que remeta a esta Casa de Leis, declaração de adequação orçamentária subscrita pelo Prefeito, bem como o estudo de impacto financeiro em razão do aumento de despesa continuada com a criação do novo cargo. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.
AUTORIA: Poder Executivo (Pl 26/2023), Vereador Genildo Julião (PL 03/2023), Vereador Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Flávio Lopes Pinheiro (PL 05/2023).
DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. O presidente iniciou a reunião justificando a ausência do Vereador João Ramos Costa, o qual encontra-se na cidade de Curitiba enquanto representante deste Poder Legislativo tratando de assunto de interesse da municipalidade. A justificativa foi acatada pelos presentes. Foi apresentado parecer (29/2023) favorável ao trâmite da proposta legislativa n. 03/2023, de autoria do vereador Genildo Julião. Quanto ao projeto de lei n. 05/2023, foi apresentado pelo relator Morandir Marassi, o parecer n. 30/2023, favorável ao trâmite regulamentar do projeto. O voto do relator foi seguido pela vereadora Karina. Quanto ao projeto de lei n. 26/2023 de autoria do Poder Executivo, constata-se a necessidade de solicitar ao Poder Executivo para, considerando as disposições da Lei de responsabilidade fiscal, especialmente o artigo 14, e as normas do ADCT, notadamente o artigo 113, solicitar-lhe que remeta a esta Casa de Leis, declaração de adequação orçamentária subscrita pelo Prefeito, bem como o estudo de impacto financeiro em razão do aumento de despesa continuada com a criação do novo cargo. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação