REUNIAO (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei n. 08/2023, com ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel do Município e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 23/2023, cuja ementa “Autoriza a isenção de IPTU ao imóvel do Rotary Club de Mandaguaçu e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 57/2022, cuja ementa Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1247, de 24 de dezembro de 2001, do Código Tributário do Município e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 16/2023, cuja ementa “Disciplina as condições para exploração do serviço de táxi no município de Mandaguaçu, e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 24/2023, cuja ementa “Altera os Anexos X e XI do Estatuto e o Plano de Cargos e de Avanço Unificado dos Profissionais da Educação do Município de Mandaguaçu e dá outras providências, Projeto de Lei n.º 03/2023, cuja ementa “Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu.”

AUTORIA: Poder Executivo (PL 08/2023, 16/2023, 23/2023, 57/2022, 24/2023) e Poder Legislativo (PL 03/2023)

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Quanto ao projeto de lei n. 57/2022, foi apresentado parecer (27/2023) favorável. Quanto aos projetos de lei do legislativo n. 03/2023, e o projeto de lei do executivo n. 08/2023 e 23/2023, foi deliberado pela análise de todos, haja vista a juntada de resposta em alguns deles, observando o prazo regimental. Quanto ao projeto de lei 24/2023, foi deliberado pelo envio de ofício ao Poder Executivo, a fim de solicitar-lhe a Declaração de Adequação orçamentária lavrada pelo Prefeito municipal e estudo de impacto orçamentário financeiro, onde constará o quanto tal medida importará na folha de pagamento, conforme exigência da LRF e ADCT. Referente ao Projeto de Lei n. 16/2023, restou deliberado pelo envio de ofício ao Poder Executivo para solicitar-lhe que, considerando as leis federais n 12.468/2011 e 12.587/2012, bem como a discussão e apontamentos realizados em reunião feita com a Secretária de Indústria e Comércio, Sra Zenaide, e a servidora da secretaria, Sra Vanessa, junto a Procuradora Jurídica desta Casa de Leis, promova as adequações necessárias na proposição encaminhando-a, posteriormente, por meio de mensagem aditiva. Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.