REUNIÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Lei Ordinária n° 18/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a entidade Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguaçu/Pr e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária n° 19/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a AVE - Associação Vida e Esperança e dá outras providências”, Projeto de Lei Ordinária n° 20/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências”, Projeto de Lei Ordinária n° 21/2023, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências”, Projeto de Lei n.º 47/2022 cuja ementa “Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências”, e Projeto de Lei n.º 34/2022, cuja ementa “Dispõe sobre a desafetação e alteração de destinação de imóveis públicos, autoriza sua alienação, e dá outras providências”.

AUTORIA: Poder Executivo.

DELIBERAÇÕES: Havendo quórum legal, a reunião foi iniciada. Foi apresentados os pareceres n. 21/2023 ao projeto de lei n. 18/2023; 22/2023 ao projeto de lei n. 19/2023; 23/2023 ao projeto de lei n. 20/2023; 24/2023 ao projeto de lei n. 21/2023; e os pareceres de redação final n. 25/2023 e 26/2023 aos projetos de lei n. 34/2022 e 47/2022. Todos os pareceres foram favoráveis por unanimidade entre os membros da comissão.
Nada mais havendo para discutir e deliberar, a reunião foi declarada encerrada pelo Presidente, a ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes.