COMISSÃO CCLR (CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação)

PAUTA: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, cuja ementa “Insere e altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em conformidade com o contido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.” Projeto de Lei n. 03/2023, cuja ementa dispõe “Fica instituída a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Mandaguaçu”, de autoria do vereador Genildo Julião; Projeto de Lei n. 09/2023 cuja ementa dispõe “Denomina nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências”; Projeto de Lei n. 051/2022 cuja ementa dispõe “Dispõe sobre os condomínios de chácaras de lazer em Mandaguaçu e dá outras providências